Taxa sobre petrolíferas arrisca ser paga agora e devolvida mais tarde

O Governo quer aplicar uma Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero (CSTSP). O objetivo é, à semelhança do que aconteceu em 2022, arrecadar receita junto dos setores considerados mais beneficiados com a subida recente dos preços dos combustíveis, de forma a poder financiar medidas de apoio aos mais afetados. Apesar de ainda estar sujeita a discussão parlamentar, muitos advogados afirmam que a proposta pode suscitar vários problemas constitucionais.

Pedro José Santos, Coordenador do Departamento Fiscal da RSN Advogados não tem dúvidas: "A CSTSP suscita dúvidas relevantes de constitucionalidade para quem a retroatividade é a questão mais imediata, mas não necessariamente a mais forte". E acrescenta: "O Tribunal Constitucional tem adotado uma visão elástica desta limitação, deixando de fora as situações de retrospetividade, em que a lei se aplica a factos passados cujos efeitos ainda perduram". O problema, segundo o advogado, desloca-se, então, "para a segurança jurídica e a proteção da confiança, na medida em que as empresas tomaram decisões de acordo com um determinado quadro fiscal e podem descobrir, perto do final do exercício, que uma parcela adicional dos resultados será entregue ao Estado”. Pedro José Santos lembra ainda que "o exercício fiscal ainda estar aberto não significa que as decisões económicas ainda possam ser desfeitas".