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Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027

Pedro José SantosPublicação | 09 outubro 2026
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027

A RSN Advogados elaborou uma síntese das principais medidas fiscais que constam da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2027, apresentada ontem pelo Governo à Assembleia da República (Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, com impacto para empresas, trabalhadores e famílias.

Fique a conhecer as medidas fiscais de maior impacto.